Condomínios podem impedir a locação via Airbnb
Em decisão discutida em 20/04, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que condomínios residenciais podem impedir a oferta de imóveis para locação por meio de plataforma digital, como a Airbnb.
Em autos, foi narrado que dois condôminos de apartamentos diferentes em mesmo condomínio disponibilizarem seus imóveis para locação via Airbnb. No entanto, o condomínio afirma que de acordo com a sua convenção, os apartamentos somente estão autorizados a ser utilizados de forma residencial e que a atividade pretendida pelos condôminos seria de origem comercial.
A decisão se deu em REsp 1.819.075/RS. O ministro definiu a possibilidade de aluguel com o Airbnb como uma “locação informal e fracionada” de curto período, diferentemente de um aluguel tradicional por temporada.
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