Em decisão do STJ decide que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado em divórcio

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24/06/2022

Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece vínculo de emprego entre motorista e a Uber

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17/05/2022

Sucessores podem ajuizar indenização por danos morais contra companhia aérea

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10/05/2022

Município de Limeira condenado a pagar reparo de imóvel avariado por obra pública

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28/03/2022

Aplicativo de entrega é condenado a indenizar clientes após assédio do restaurante

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25/03/2022

INSS condenado a retomar ao pagamento de benefício para homem com síndrome de Down

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09/03/2022

Pedido de dano moral em decorrência do COVID-19 é comprovado por negligência da empresa e prova de infecção em local de trabalho

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02/02/2022

Genitor obtém autorização para acessar arquivos “na nuvem” de filho falecido

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19/01/2022

Banco deverá limitar descontos em conta bancária decorrentes de empréstimos em 35%

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07/12/2021