Após separação, ex-companheira deve pagar aluguel por permanecer em imóvel comum
Mesmo antes do divórcio, e independentemente da propositura da ação de partilha, pode vir a caber imposição ao pagamento pelo uso exclusivo de bem comum. Este é o entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a ex-companheira, ao permanecer em imóvel comum do casal, pague aluguel ao ex-marido.
Segundo o relator, o desembargador Carlos Alberto de Salles, mesmo que não houvesse a partilha dos bens do casal, a imposição de pagar o aluguel deve ser admitida, tendo em mente a proporção devida. Isto deve acontecer para se evitar o enriquecimento ilícito de um dos cônjuges, e portanto, o prejuízo da outra.
“Segundo alegado pela ré, não haveria como exigir o pagamento de aluguel da pessoa que permaneceu no uso exclusivo do imóvel após a separação de fato, sendo necessária a extinção dessa condição de mancomunhão. Esta somente se daria com a partilha, momento a partir do qual o instituto passa a ser de verdadeiro condomínio. No entanto, julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal passaram a interpretar a situação por um viés prático”, sustentou.
A decisão se deu por unanimidade.
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