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Mesmo com óbito anterior à vigência da lei, salário-maternidade poderá ser previsto
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Após separação, ex-companheira deve pagar aluguel por permanecer em imóvel comum
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Multiparentalidade materna é reconhecida por Tribunal de São Paulo
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Agressão por condômino deverá ser indenizada
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STJ concede prisão domiciliar a presa grávida e mãe de duas crianças
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OPERADORA DE TELEFONIA DEVERÁ INDENIZAR CONSUMIDOR QUE CAIU EM GOLPE VIA APLICATIVO DE MENSAGEM
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